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Disciplina as consignações em folha de pagamento do funcionalismo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
ALTERA E RETIFICA A RELACAO CONSTANTE DO DEC.22277/86.
Não informado
Dispõe sobre a regularização do Atendimento Médico ao Servidor e Dependentes bem como a concessão de Licenças Médicas.
DISPOE SOBRE A SISTEMATICA DE MATRICULA NO ENSINO SUPLETIVO DO ANO DE 1988.
DESIGNA COMISSAO PARA PROMOVER REDISTRIBUICAO DOS AGENTES VISTORES QUE DEVAM SER REMANEJADOS.
ALTERA COMPOSICAO DAS COMISSOES DE LICITACAO 1, 4, 6, 7, 10 E 11.
DESIGNA MEMBROS PARA A 1 E 4 COMISSAO DE JULGAMENTO DE LICITACOES -SHS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA PORT.27/78-PREF, RELATIVA A RETENCAO DO IR NA FONTE A VIGORAR A PARTIR DE 010188.
ALTERADO
CESSA DESIGNACOES DE MEMBROS DAS COMISSOES DE JULGAMENTO DE LICITACOES DE SHS 1 E 4.
DETERMINA QUE AS IMPORTANCIAS PREVISTAS NA LEGISLACAO MUNICIPAL, QUE NAO TENHA POR BASE A UFM SERAO OBTIDOS DE ACORDO COM A PORTARIA 251/87-SEPLAN E RELACIONA OS LIMITES DE VALOR DAS LICITACOES.
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